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Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019
Pacote Anticrime: Lei 13.964/2019
Livro usado em bom estado de conservação;
Possui grifos de caneta na página 201 e 202 e de canetinha na página 318 e 319;
Isento de anotações;
Livro totalmente preservado para leitura;
Imagem ilustrativa; solicite imagem real;
SINOPSE:
Este livro oferece uma análise detalhada das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. A obra comenta as mudanças legislativas, fornecendo subsídios para a compreensão e aplicação do novo texto legal.
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